Termos e Condições de Uso do Site

 

 

Aceitação dos Termos e Condições de Uso

O uso do website ou loja virtual da Certidão Expressa (a partir de agora denominada Contratada) oferecido por esta empresa está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso do Site é preciso: (1) ler atentamente os termos descritos abaixo; (2) concordar expressamente com eles, (3) se cadastrar fornecendo um endereço de email válido para ter acesso completo ao Site.

Ao fazer uso do Site, você Usuário (a partir de agora denominado Contratante) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do Site, que pertencem à empresa citada na página de contato, assim como CNPJ, endereço e informações de contato disponíveis.

O Site está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar o Site, quando for mencionado Contratante neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.

A proprietária e responsável pelo site se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do Site. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

Recomenda-se que o usuário contratante leia também a nossa Política de Privacidade.

 

Utilização do Site

O Contratante reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Site. O Contratante isenta a empresa proprietária do site de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do Site.

O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Site oferecida devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização do Site e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.

 

Registro e dados pessoais

É dever do Usuário Contratante manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização do Site.

A empresa pode cancelar qualquer registro do usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

Os usuário que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar o Site.

 

Regras de conduta do Usuário

O Usuário Contratante se compromete a não utilizar o Site para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:

a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.

b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.

c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.

d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).

e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.

f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema do site ou integrado a este.

 

O Usuário Contratante concorda que, ao usar o Site, não irá:

  • violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
  • praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
  • publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
  • replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores utilizados pelo site;
  • fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como "flamming"), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.
  • Cometer fraude; ou violar qualquer código ou script nas páginas do site, sob pena de aplicação das sanções previstas na lei.
  • violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
  • propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
  • reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
  • reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços oferecidos pelo site ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nestes serviços;
  • usar robôs, "spiders" ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do site;
  • transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
  • acessar o Site sem autorização, por meio de práticas de "hacking", "password mining" ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
  • realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
  • deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
  • ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

 

Direitos de Propriedade Intelectual

A proprietário do site respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.

Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o Site, incluindo textos, tais como comentários, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, participação em concurso cultural, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o Usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pela empresa proprietária do site e suas empresas afiliadas e parceiras, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, autorizando também a criação de obras derivadas e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas de comunicação desta empresa, sem limite de tempo e território.

Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pela empresa proprietária do site. Se o Usuário não concorda em autorizar a utilizar sua contribuição conforme acima, o Usuário então não deverá submeter qualquer material para o Site.

Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continua sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. A proprietária do site não está obrigada a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizada a editar os comentários enviados pelo Usuário.

O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Site, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela proprietária do site conforme acima.

Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à proprietária do site sem o consentimento desta ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.

O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

 

Responsabilidades & Prazos

A empresa proprietária do site não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo usuário ou terceiros que de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionadas indiretamente com o serviço solicitado com a empresa, uma vez que a empresa apenas realiza o serviço intermediação para a obtenção das certidões ou documentos disponíveis, não cabendo a mesma nenhuma outra responsabilidade direta ou indireta sobre tais documentos ou certidões, bem como seus respectivos conteúdos.

Todos os prazos estão descritos em em dias úteis em todos os serviços disponíveis no site, bem como os prazos das formas de entrega. O prazo total do serviço é a soma do prazo descrito no serviço + os prazos de entrega e no caso de pagamento via PagSeguro + 5 dias úteis serão acrescentados aos prazos por medida de segurança, afim de checar de forma independente os dados do cartão utilizado pelo solicitante, com o objetivo de reduzir e evitar o uso indevido de cartões por pessoas não autorizadas ou que não sejam o responsável pelo mesmo.

Em casos de Greves, Paralizações por manifestações, Quedas de Energia ou água, feriados nacionais, estaduais, municipais ou religiosos, pontos facultatvos, recessos do judiciário, eventos naturais ou provocados que seja decretado estado de emergência ou calamidade pública, os prazos são interrompidos até que a normalidade seja estabelecida.

A empresa compromete-se em manter-se na medida do possível dentro dos prazos estipulados a execução dos serviços contratados, e desde já deixa claro que por se tratar de um serviço que envolve terceiros como orgãos públicos, cartórios, Correios entre outros, poderá ocorrer atrasos na conclusão dos serviços, uma vez que podem surgir fatos ou ocorrências ainda que aqui não descritas que impeçam a nossa empresa em honrar os prazos descritos. Ficando desde já o usuário contratante ciente e de acordo que em casos de atrasos ocorridos direta ou indiretamente relacionados aos terceiros envolvidos, que não caberá nenhum tipo de ônus sobre nossa empresa, o usuário contratante desde já declara que leu e está ciente desta condição para solicitar e contratar nossos serviços.

 

A empresa proprietária do site se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou os websites relacionados a ele.

A empresa proprietária do site não é proprietária dos serviços oferecidos (documentos e certidões), não detém a posse deles, nem determina o conteúdo, não realiza alterações no documento/certidão expedida, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja a responsabilidade é entregue a empresa que efetivamente realizará a entrega Correios/Serviço de Motoboys, cuja negociação e contratação se inicie no site.

O Usuário reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção da proprietária do site nos negócios celebrados em que o(s) documentos e/ou certidões solicitadas seja necessária. Em nenhum caso esta empresa será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência das negociações realizadas, em função de qualquer resultado que o objeto do serviço intermediado apresente ao contratante/usuário.

A proprietária do site não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a expedição ou conteúdo das certidões e documentos expedidos, limitando-se a intermediação e postagem dos serviços contratados pelo site.

O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar pedido com intermediação junto aos diversos orgãos, como fóruns, prefeituras e os cartórios, o faz por sua conta e risco, isentando a proprietária do site de qualquer responsabilidade, sobre qualquer que seja o conteúdo ou tempo que decorra para que tais orgãos expeçam tais documentos ou certidões.

Disposições finais

 
 
1-  A Certidão Expressa não presta assessoria jurídica; Bem como não somos um site de buscas, informações ou emissões de certidões gratuitas.
 
 
1.2 Caso seja necessário a participação de advogado ou cartório de notas para realização do serviço, a contratação dos mesmos ficará a cargo do solicitante, que deverá indicá-los. Caso o solicitante deseje, A Certidão Expressa possui uma rede de cartórios e escritórios de advocacia conveniados que podemos indicar.
 
2 - O preço total é composto pelos custos com obtenção das certidões, os respectivos tributos, emolumentos, despesas de entrega e honorários pelos serviços contratados, podendo haver acréscimos a serem cobrados à parte ao solicitante, como folhas excedentes, despesas adicionais extraordinárias necessárias a obtenção da certidão ou serviço contratado, Em caso de não pagamento de tais despesas extras ou adicionais; não haverá em nenhuma hipótese devolução dos valores que já tenham sido pagos. Estando o solicitante ciente e de acordo desde já de tais obrigações. 
 
2.1 O pagamento não sendo realizado/confirmado/compensado dentro do vencimento indicado no Boleto ou prazo de até 5 dias úteis, a solicitação/pedido será automaticamente cancelado. Podendo ou não ser reativado, exclusivamente a critério da contratada.
 
3 - O serviço será iniciado em até 02 (dois) dias (úteis) a contar da data após da confirmação/compensação do pagamento. ( Poderá adicionado até mais 3 dias úteis além dos já mencionados, caso a forma de pagamento escolhida for PagSeguro)
 
4 - Após a conclusão dos serviços, o solicitante se pessoa jurídica, caso solicite expressamente, receberá o comprovante de despesas e a nota fiscal dos serviços que será composta tão somente do valor referente a remuneração dos serviços (Honorários), já deduzido os valores referentes aos custos e emolumentos de obtenção das certidões.
 
5 - O serviço poderá ser cancelado em até 48 horas de sua efetivação, mediante comunicação inequívoca que deverá ser dirigida ao nosso e-mail de contato e enviada através do e-mail de cadastro indicado na contratação. O solicitante pelo cancelamento, fica ciente e concorda desde já em arcar com eventuais custos, emolumentos, despesas em geral, caso o serviço já tenha sido iniciado e/ou esteja em andamento, recebendo a diferença que lhe couber subtraídos tais custas e despesas.
 
5.1 Após 48 horas da efetivação/compensação do pagamento do pedido o cancelamento somente poderá ocorrer se, e somente se o solicitante concorde em arcar com todas as custas do pedido até a data presente do cancelamento. Inclusive honorários e eventuais despesas necessárias ao cancelamento ou devolução de valores. 
 
5.2 Caso o valor integral já tenha sido pago e a solicitação de cancelamento ocorrer em até 24 horas, estornaremos a diferença em até 72hs após solicitação, descontados todas e quaisquer despesa para efetivação do estorno, estando o contratante ciente e de acordo.
 
5.3 Solicitações de cancelamentos com o serviço em andamento, ou seja após 48hs da confirmação/compensação do pagamento, seja por quaisquer motivos, o cliente está ciente e concorda que é de sua inteira responsabilidade do próprio cliente arcar com os custos inclusive de honorários pelo serviço solicitado, sem quaisquer direito a devolução do valor pago.
 
 
6 -  Caso os documentos e/ou certidões não sejam localizados/disponibilizados por erro dos dados informados no pedido ou divergências dos dados atuais com registros em sistema dos órgãos competentes; assim como se solicitado emissão/pesquisa de registros em algum órgão e este não for localizado, a empresa terá cumprido com seus compromissos de prestação de serviços.
 
6.1 Qualquer despesa adicional será informada e cobrada antes da liberação/entrega do serviço. Caso ocorra despesas adicionais para finalização e conclusão do serviço solicitado, ficando o contratante ciente e de acordo.
 
6.2 Em alguns casos o cartório comunicará a necessidade de pagamento adicional devido ao número de folhas excedentes ou diferença de emolumentos, que serão de inteira responsabilidade do solicitante e deverão ser pagos como condição sine qua non (indispensável) para a finalização e entrega do serviço.
 
7 - Os prazos de solicitação e entrega podem variar de acordo com o pedido e local da solicitação entre 05 até 45 dais úteis. 
 
7.1 Para efeitos de prazos não são computados como dias úteis: Recessos, Feriados comuns ou prolongados, Fins de semana, Greves das instituições, ponto facultativos dos servidores dos respectivos órgãos, que expeçam as certidões ou serviços contratados.
 
8 - Em caso de atrasos, perda ou roubo da correspondência contendo o serviço solicitado e postado ao contratante através dos Correios/Motoboy, e caso ocorra tais eventos por motivos de força maior, seja por quaisquer motivos, não caracteriza sob nenhum aspecto responsabilidade da empresa Certidão Expressa, mas sim do serviço dos Correios/Motoboy e Segurança pública do Estado/Município a quem caberá toda e qualquer tipo de reclamação ou ônus devido ao fato gerador, estando o contratante desde já ciente e de acordo.
 
9 - Ressaltamos que não faremos estorno de valor total caso os órgãos entrem em greve sem aviso prévio ou devido à queda de sistemas, falta ou queda de energia, água, internet ou motivo de força maior que altere o prazo do pedido acordado em orçamento. Os serviços serão entregues via Correios ou em mãos, dependendo da disponibilidade da Certidão Expressa.
 
9.1 A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, diretas ou indiretas, decorrentes da contratação de serviços terceirizados (como Correios ou empresas e serviços de motoboys) por demora na conclusão da entrega por parte do cartórios ou órgãos públicos, furto ou extravios de tais documentos, desde que comprovado a postagem do mesmo ao solicitante.
 
9.2 Durante o andamento do serviço, assim como no ato da retirada/entrega, caso alguma documentação não tenha sido finalizada dentro dos termos da solicitação aprovada, a empresa se responsabiliza por refazer sem custos e dentro do prazo de emissão disponibilizado pelo órgão, se e somente se o erro verificado tenha ocorrido por erro de nossa parte, não nos responsabilizando por custos de entrega (como Correios, motoboys, etc.) este ultimo a cargo do solicitante/contratante.
 
9.3 A Certidão Expressa poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no web site. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
 
 
9.4 O Certidão Expressa tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
 
9.5 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar contato@certidaoexpressa.com.br
 
10 - Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes concordam e escolhem entre si, caso necessário em caso de divergências e questões judiciais, submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro e/ou do Município de Duque de Caxias.
 
​Rio de Janeiro 16 de Janeiro de 2015.